Termos de Uso

1. Aceitação e definições

Estes Termos de Uso constituem contrato entre o usuário, doravante denominado Usuário, e a empresa responsável pelo aplicativo Bob, pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil, doravante denominada Bob, e regulam integralmente o acesso e a utilização do aplicativo Bob, disponibilizado no endereço app.bobestagiario.com e em quaisquer domínios ou subdomínios correlatos. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o aplicativo, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado, de forma livre e expressa, todas as condições aqui previstas, bem como a Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins de direito. Caso não concorde com qualquer de suas disposições, o Usuário deverá abster-se de utilizar o aplicativo.

Para os fins destes Termos, entende-se por Usuário toda pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza o Bob; por Assinatura, o vínculo contratual de prestação de serviço mediante pagamento recorrente; e por Conteúdo do Usuário, todos os dados, informações, textos, arquivos e documentos inseridos ou gerados pelo Usuário no uso do aplicativo.

2. Objeto e descrição do serviço

O Bob é um aplicativo de gestão destinado a profissionais criativos, autônomos e pequenos negócios, tendo por objeto auxiliar na organização de informações relativas a clientes, oportunidades e vendas, projetos, controle financeiro, tarefas, agenda de compromissos, propostas, documentos e perfil profissional do Usuário. O aplicativo é fornecido na modalidade software como serviço, acessível por meio de navegador de internet, sendo sua utilização dependente de conexão à rede e de dispositivo compatível, cuja obtenção e manutenção incumbem exclusivamente ao Usuário.

O Bob constitui ferramenta de organização e apoio à gestão, não substituindo, em nenhuma hipótese, a análise, a conferência e a decisão profissional do Usuário, tampouco orientação contábil, jurídica, financeira, fiscal ou de qualquer outra natureza especializada.

3. Empresa responsável e atendimento

O aplicativo Bob é de titularidade e responsabilidade de LATO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.498.821/0001-19, pessoa jurídica regularmente constituída e estabelecida no Brasil. As cobranças relativas às assinaturas são realizadas em nome dessa pessoa jurídica e podem ser identificadas na fatura do cartão. O canal oficial de atendimento, suporte e comunicação com o Usuário é o endereço de correio eletrônico suporte@bobestagiario.com, por meio do qual deverão ser encaminhadas dúvidas, solicitações e requerimentos relativos ao serviço e aos dados.

4. Cadastro, conta e segurança de acesso

A utilização do Bob pressupõe a criação de conta individual, mediante fornecimento de endereço de correio eletrônico válido e definição de senha. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente pela veracidade dos dados informados. A conta é pessoal e intransferível.

O Usuário é o único responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais de acesso, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente ao Bob, pelos canais oficiais, qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de sua segurança. O Bob não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso indevido das credenciais por terceiros em razão de negligência do Usuário.

5. Planos, período de teste gratuito e contratação

O Bob é oferecido nos planos denominados Bob e Bob Pro, cada qual disponível nas modalidades de pagamento mensal e anual, cujos valores são informados de forma clara e ostensiva no momento da contratação. A contratação de qualquer plano é iniciada por período de teste gratuito de 7 (sete) dias, durante o qual o Usuário tem acesso às funcionalidades do plano escolhido sem qualquer cobrança.

Para contratar a assinatura e usufruir do período de teste, o Usuário deverá cadastrar cartão de crédito válido, cujos dados são processados e armazenados diretamente pela instituição responsável pelo processamento de pagamentos, não sendo o número completo do cartão armazenado pelo Bob. Ao concluir a contratação, o Usuário autoriza, de forma prévia e expressa, a realização das cobranças descritas nestes Termos.

6. Cobrança, recorrência e reajuste de valores

Encerrado o período de teste gratuito de 7 (sete) dias, e não havendo cancelamento pelo Usuário, será realizada a primeira cobrança no cartão de crédito cadastrado, passando a assinatura a renovar-se de forma automática e recorrente, na periodicidade correspondente ao plano contratado, mensal ou anual, até que sobrevenha o cancelamento na forma prevista nestes Termos.

No plano mensal, os valores praticados nos 3 (três) primeiros meses correspondem a condição promocional, findos os quais passará a incidir o valor cheio do plano, previamente informado no ato da contratação. Eventuais reajustes de preço serão comunicados ao Usuário com antecedência razoável e passarão a viger a partir das renovações subsequentes à comunicação, facultado ao Usuário o cancelamento caso não concorde com os novos valores.

7. Renovação, cancelamento e reembolso

A assinatura vigora por prazo indeterminado e renova-se automaticamente ao término de cada ciclo, mensal ou anual, até que o Usuário promova seu cancelamento, o qual poderá ser realizado a qualquer tempo, de forma autônoma, por meio da área de perfil do próprio aplicativo.

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento efetuado durante o período de teste gratuito de 7 (sete) dias não acarretará qualquer cobrança. Realizada a primeira cobrança, não haverá restituição ou reembolso de valores já pagos; contudo, em respeito ao período já custeado, o plano pago permanecerá ativo e plenamente acessível até o término do período de vigência correspondente à mensalidade ou à anuidade já paga, cessando, a partir do cancelamento, a incidência de novas cobranças e a renovação automática.

8. Obrigações e responsabilidades do Usuário

O Usuário obriga-se a utilizar o Bob de forma lícita, de boa-fé e em conformidade com estes Termos e com a legislação vigente, abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam comprometer a segurança, a estabilidade ou o funcionamento do aplicativo, bem como de utilizar o serviço para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.

Compete exclusivamente ao Usuário revisar e conferir propostas, documentos, valores, prazos, pagamentos e demais informações antes de enviá-los, cobrá-los, compartilhá-los ou deles se valer para qualquer decisão, permanecendo o Bob isento de responsabilidade por decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações por ele organizadas no aplicativo.

9. Dados de clientes e de terceiros

Ao inserir no aplicativo dados, arquivos e informações relativos a seus clientes ou a quaisquer terceiros, o Usuário declara e garante possuir base legal e autorização suficientes para tanto, assumindo, na condição de controlador desses dados, a integral responsabilidade pelo respectivo tratamento perante os titulares e a legislação de proteção de dados. O Usuário compromete-se a não inserir informações desnecessárias, excessivas ou de natureza sensível em desacordo com a finalidade do trabalho, isentando o Bob de qualquer responsabilidade decorrente do descumprimento desta cláusula.

10. Disponibilidade, atualizações e limitação de responsabilidade

O Bob envida seus melhores esforços para manter o aplicativo disponível e em funcionamento contínuo, podendo, todavia, realizar atualizações, melhorias, correções, ajustes de segurança e manutenções, programadas ou emergenciais, que eventualmente impliquem indisponibilidade temporária do serviço, reservando-se o direito de alterar, incluir ou remover funcionalidades a seu critério.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Bob não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de conduta do Usuário ou de terceiros, tampouco por prejuízos resultantes de indisponibilidades temporárias, caso fortuito, força maior ou fatos alheios ao seu controle, não garantindo resultados específicos de gestão, financeiros ou comerciais.

11. Exclusão da conta e encerramento

O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão definitiva de sua conta por meio da área de perfil do aplicativo, hipótese em que a assinatura será cancelada e os dados a ele associados serão eliminados de forma permanente, ressalvadas as informações cuja retenção seja exigida por lei ou necessária ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Alternativamente, poderá utilizar a funcionalidade de exclusão do histórico operacional, que apaga os dados de uso sem encerrar automaticamente a conta de acesso.

As contas que permanecerem sem assinatura ativa por período superior a 6 (seis) meses poderão ser excluídas automaticamente pelo Bob, mediante comunicação prévia ao endereço de correio eletrônico cadastrado, com a consequente eliminação dos dados a elas vinculados.

12. Disposições gerais e foro

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implicará novação ou renúncia de direitos. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada no aplicativo, cabendo ao Usuário revisá-los periodicamente.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa responsável pelo aplicativo Bob para dirimir quaisquer questões deles decorrentes, ressalvada ao Usuário consumidor a faculdade de eleger o foro de seu domicílio, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.